Câmara Municipal de Vereadores de Costa Rica Solicita Documentos à APAE para Garantir Transparência em Investigação Judicial
Costa Rica/MS, 03 de Junho de 2024** — A Câmara Municipal de Vereadores de Costa Rica, em consonância com seu compromisso de zelar pela transparência e correta aplicação dos recursos públicos, protocolou nesta segunda-feira, 03 de junho de 2024, o Requerimento nº 22/2024. O documento solicita à diretoria da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Costa Rica (APAE) a apresentação de informações detalhadas sobre recursos provenientes da venda de motocicletas doadas pelo Serviço Municipal de Água e Esgoto (SAAE) no ano de 2015.
O requerimento, assinado pelos vereadores Artur Baird (PP), Prof. Manuelina Martins da Silva Arantes Cabral (MDB), Rayner Moraes Santos (PSDB), Jovenaldo Francisco dos Santos (PP), Adair Tiago de Oliveira (PP) e Evaldo Paulino Garcia (PSDB), tem como base o § 4º do art. 93 do Regimento Interno da Casa Legislativa e demanda a apresentação dos seguintes documentos:
1. Cópias dos comprovantes de crédito (entrada) na conta da entidade, relativos aos recursos provenientes da venda das motocicletas recebidas em doação pelo SAAE em 2015, atualmente sob investigação judicial.
2. Cópias dos respectivos recibos de transferência das mencionadas motocicletas.
### Justificativa do Requerimento
Os vereadores justificam o pedido afirmando que a transparência na administração pública é um princípio fundamental, essencial para garantir a correta aplicação dos recursos e a boa gestão dos bens públicos. A iniciativa busca acompanhar de perto a investigação judicial em curso, que apura supostas irregularidades na destinação dos bens doados à APAE.
“Acompanhamos com preocupação as investigações sobre possíveis irregularidades na destinação das motocicletas doadas em 2015. Nosso objetivo é assegurar que os recursos provenientes dessas vendas tenham sido devidamente registrados e utilizados em conformidade com a legislação vigente”, afirma o vereador Artur Baird (PP).
### Compromisso com a Transparência
A Câmara de Vereadores de Costa Rica reitera seu compromisso com a transparência e a boa governança. A solicitação dos documentos à APAE visa garantir que todas as transações relacionadas à doação e venda das motocicletas sejam conduzidas com a máxima clareza e responsabilidade.
Os vereadores esperam que a diretoria da APAE colabore prontamente, fornecendo os documentos requeridos para que o Legislativo possa desempenhar seu papel fiscalizador de maneira efetiva e em prol da população de Costa Rica.
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**Vereadores Signatários:**
– **Ver. Artur Baird (PP)**
– **Verª Prof. Manuelina Martins da Silva Arantes Cabral (MDB)**, 1ª Secretária
– **Ver. Rayner Moraes Santos (PSDB)**
– **Ver. Jovenaldo Francisco dos Santos (PP)**
– **Ver. Adair Tiago de Oliveira (PP)**
– **Ver. Evaldo Paulino Garcia (PSDB)**
ASSECOM/CMCR
