Vereador rebate crítica por inconstitucionalidade e reafirma legalidade no projeto de isenção de IPTU
Por Roberto Chamorro
O vereador Syndoley Morais (União Brasil) rebateu as críticas feitas pelo seu colega, vereador César Moreth (Republicanos), sobre o projeto de lei 006/2025, aprovado na última segunda-feira que dispõe sobre a isenção tributária do IPTU para proprietários de imóveis residenciais que apresentem dificuldades em adentrar em suas residências por mal serviço prestado pela gestão municipal.
A produção do programa Jornal do Povo, em respeito ao princípio da equidade, concedeu ao vereador os mesmos 20 minutos concedidos em entrevista anterior ao vereador César Moreth.
Sindoley revelou que mesmo sendo membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, nunca foi chamado para discutir os projetos encaminhados à Comissão, nos primeiros meses do ano.
O PL 006/2025 foi considerado inconstitucional pelo parecer da Comissão, sob várias alegações, entre eles a possibilidade de a isenção caracterizar se como renúncia de receita, o que penaliza o município na Lei de Responsabilidade Fiscal.
O autor do projeto, no entanto, argumenta que a medida proposta não se caracteriza como renúncia de receita, mas sim um mecanismo que visa penalizar a Prefeitura em razão da ausência da adequada prestação de serviços públicos essenciais, tais como manutenção de vias públicas e iluminação.
Sindoley apresentou cópia da decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que reconhece a isenção do IPTU, no município de Valinhos (SP), nos imóveis atingidos por enchentes e alagamentos.
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