Atenção, gestores municipais: vai até dia 30 de janeiro o prazo para os Municípios transmitirem os dados sobre suas receitas e despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), por meio do Sistema de Informação sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops). A transmissão de dados refere-se ao 6º bimestre de 2023, ou seja, o último bimestre do ano passado, conforme a Lei Complementar 141/2012.
O Siops é um sistema de registro de receitas totais e despesas públicas em saúde de todos os entes federados. Trata-se do único sistema de informação do Brasil com informações orçamentárias públicas de saúde. É por meio dos dados preenchidos no sistema que é possível monitorar o comprimento da aplicação mínima de recursos em ASPS por parte dos entes, sendo o preenchimento do Siops, portanto, obrigatório.
O Ministério da Saúde informou que ainda não é possível realizar a transmissão dos dados no sistema, bem como não é possível visualizar relatórios e verificar críticas. Por isso, o órgão deve publicar novo comunicado com o início do prazo. Como ainda o sistema não está aberto para o envio, e o prazo de encerramento está bem próximo. Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM) os gestores municipais devem preparar os dados conforme a estrutura do arquivo disponibilizado pelo Ministério da Saúde. Ao fazer isso, quando o sistema for liberado, o gestor terá mais facilidade na transmissão dos dados.
Os gestores que não enviarem os dados dentro dos prazos estabelecidos, vão estar sujeitos a suspensão das transferências constitucionais e voluntárias, bem como o não comprimento do percentual mínimo poderá sofrer condicionamento destas transferências constitucionais, previstas nos artigos 12,13 e 16 do Decreto 7.827/2012.
Com informações da CNM.
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