Câmara de Paranaíba Aprova Reajuste Salarial para Servidores do Executivo, Legislativo e Previm
Em uma sessão extraordinária realizada com caráter de urgência, a Câmara Municipal de Paranaíba aprovou os projetos enviados pelo Poder Executivo, os quais tratam da concessão de reposição inflacionária aos servidores efetivos e comissionados do município, do Instituto de Previdência Municipal-Previm, e da própria Câmara Municipal.
A Lei Complementar 185, datada de 18/01/24, garante a reposição pelo índice do IPCA/IBGE, fixado em 4,62%, estendendo o benefício aos aposentados e pensionistas. Além disso, o texto promove a alteração no piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, referência 09 dos cargos efetivos, estabelecendo que seus vencimentos não podem ser inferiores a 2 salários mínimos.
Aprovada por unanimidade, a Lei Complementar 186, também de 18/01/24, abrange a reposição inflacionária para os servidores do quadro efetivo, comissionados, aposentados e pensionistas do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba – Previm, no mesmo percentual de 4,62%.
A Lei Complementar 187, também aprovada por unanimidade, concede a reposição salarial inflacionária aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal.
Mesmo com três votos contrários, foi aprovada a emenda à Lei Orgânica Municipal, garantindo ao servidor estável o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato sindical, confederação, federação, associação de classe de âmbito municipal, sindicato representativo da categoria de servidores públicos municipais ou entidade fiscalizadora da profissão, devidamente registrados no órgão competente
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