Câmara de Vereadores de Costa Rica Solicita Informações sobre Doações de Imóveis pela Lei Municipal nº 1.754/2023

ASSECOM/CMCR

Em sessão plenária realizada no dia 10 de junho de 2024, a Câmara Municipal de Costa Rica aprovou o Requerimento 23/2024, assinado pelos vereadores Prof. Manuelina Martins da Silva Arantes Cabral (1ª Secretária, MDB), Rosângela Marçal Paes (Presidente, MDB), Averaldo Barbosa da Costa (Vice-presidente, MDB), Lucas L. Gerolomo (2º Secretário, PSD), Ailton Martins de Amorim (MDB) e Alecksander da Silva Pimenta (Solidariedade). O requerimento solicita ao Excelentíssimo Prefeito Municipal informações detalhadas sobre as doações de imóveis autorizadas pela Lei Municipal nº 1.754/2023.

### Detalhamento das Informações Solicitadas

O requerimento busca garantir a transparência e a conformidade das ações do Executivo Municipal, especialmente em relação às restrições impostas pela legislação eleitoral em anos de eleições municipais. As informações solicitadas são:

1. **Informações sobre as Doações Efetivadas**:
– Data em que foram efetivadas as doações de imóveis autorizadas pela Lei Municipal nº 1.754/2023, no âmbito dos programas municipais de habitação e/ou implantação comercial.
– Cópia da autorização que efetiva a doação, incluindo a autorização para escritura encaminhada ao cartório.

2. **Informações sobre Outras Doações em 2024**:
– Detalhamento de outras doações de imóveis realizadas no ano de 2024 até a presente data, especificando as datas de efetivação e os destinatários.

### Justificativa

A solicitação se fundamenta na necessidade de garantir a transparência das ações do Executivo Municipal e a conformidade com a legislação vigente. A Lei Municipal nº 1.754/2023, que autorizou a doação de imóveis, foi aprovada em dezembro de 2023, pouco antes do início do período eleitoral. A legislação nacional impõe restrições à doação de bens imóveis pelo Executivo durante o ano eleitoral, exceto em algumas exceções.

Os vereadores enfatizam a importância da transparência e da fiscalização das ações administrativas, garantindo que todas sejam realizadas de maneira legal e ética. A obtenção dessas informações permitirá verificar a regularidade das doações, evitando questionamentos futuros sobre sua legalidade e resguardando a administração pública de possíveis irregularidades.

### Considerações Finais

O requerimento busca assegurar que as ações do poder público municipal sejam transparentes e conformes aos princípios da legalidade, moralidade e publicidade previstos na Constituição Federal. Os vereadores contam com a colaboração do Excelentíssimo Prefeito Municipal para o fornecimento das informações solicitadas, assegurando a clareza e a legalidade das ações do Executivo.