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A Câmara Municipal de Costa Rica (MS) aprovou na segunda-feira (24) o Projeto de Lei nº 1.568/2025, que cria o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres e modifica parte da legislação já existente sobre o tema. O objetivo é estruturar financeiramente as ações públicas voltadas às mulheres no município.
O fundo poderá receber verbas do orçamento municipal, de convênios com esferas estaduais e federais, além de doações, contribuições e transferências. Os recursos poderão ser usados em áreas como qualificação profissional, enfrentamento à violência, promoção de eventos e desenvolvimento de estudos sobre a realidade das mulheres locais.
A medida também altera o artigo 9º da Lei nº 1.712/2023, incluindo um representante da Secretaria de Turismo e Meio Ambiente no Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres. A mudança visa garantir equilíbrio entre os representantes do Executivo e da sociedade civil.
O presidente da Câmara, Artur Baird, afirmou que a medida oferece suporte institucional para as políticas públicas de gênero e fortalece a atuação do município na área.
A proposta foi aprovada por unanimidade e segue agora para sanção do Executivo municipal.
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