Recriado no governo Lula, o novo DPVAT, agora batizado de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), vai voltar em 2025.
No entanto, pelo menos seis governadores se recusam a cobrá-lo junto ao IPVA e ao licenciamento de 2025, por meio dos Detrans de seus Estados – Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP), Romeu Zema (Novo-MG), Jorginho Mello (PL-SC), Ronaldo Caiado (União-GO) e Ratinho Júnior (PSD-PR).
Até o momento, apenas os estados da Bahia, Espírito Santo, Maranhão, Paraíba e Sergipe, que são governados por aliados de Lula, já confirmaram a cobrança do seguro. Ou seja, estados mais pobres é que vão cobrar o seguro, penalizando a população em situação de vulnerabilidade social.
Pela proposta do Governo Federal, os Detrans estaduais serão responsáveis pela taxação por meio da inclusão do tributo junto ao licenciamento do veículo e do IPVA de 2025, repassando a maior parte dos valores para a União.
No entanto, os seis Governadores já anunciaram que não vão permitir a referida operação e, nestes casos, a Caixa Econômica Federal terá que definir como a cobrança poderá ser feita, já que o SPVAT será obrigatório para os proprietários de veículos em todo o país.
Mais Impostos
O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), por exemplo, já publicou em suas redes sociais que não vai implementar a cobrança do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). “No DF, optamos por não implementar a cobrança do novo DPVAT, que vai entrar em vigor a partir de 2025. O objetivo do nosso governo é priorizar o bem-estar da população e evitar custos adicionais que possam impactar o bolso das famílias”, justificou Ibaneis.
O governo de São Paulo rejeitou a proposta da Caixa Econômica Federal para realizar a cobrança do SPVAT. A proposta sugeria que o Detran-SP ficasse responsável pela cobrança, incluindo o tributo junto ao licenciamento do veículo e do IPVA de 2025, repassando a maior parte dos valores para a União.
Em Santa Catarina, o governador Jorginho Melo também rejeitou a adesão ao novo imposto. “Essa manobra geraria aumento de impostos para os catarinenses, algo que contraria nossa política de não elevar tributos”, argumentou Mello.
O governador de Minas Gerais, Romeu Zema, seguiu o mesmo caminho e já chegou a classificar o retorno do DPVAT como “um absurdo”. Zema criticou a medida, dizendo que o seguro “sempre foi um imposto disfarçado, beneficiando apenas os amigos dos poderosos”.
O governador Zema já assumiu posição e disse que não vai operacionalizar essa cobrança para o governo federal. “Eu acho um absurdo alguém ter de pagar compulsoriamente um seguro que não cobre praticamente nada e que foi feito para arrecadar dinheiro e não para dar segurança para quem tem uma moto ou um carro”, destacou Zema.
Ronaldo Caiado, governador de Goiás, também já se posicionou contra a cobrança. Em um vídeo divulgado nas redes sociais, Caiado destacou que, se o governo federal enfrenta problemas financeiros, deveria “tratar o dinheiro público com mais responsabilidade”.
Em Mato Grosso do Sul, o Governo ainda não divulgou uma posição oficial sobre a cobrança do novo imposto por meio do Detran/MS.
Novo Imposto
A proposta original sugeria que o Detran ficasse responsável pela taxação por meio da inclusão do tributo junto ao licenciamento do veículo e do IPVA de 2025, repassando a maior parte dos valores para a União.
O SPVAT funcionará como um seguro nacional obrigatório, a ser pago por todos os proprietários de veículos, sendo destinado a indenizações por danos causados por veículos ou suas cargas. Até 2020, essa função era desempenhada pelo DPVAT, que significa Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres.
A nova lei, sancionada pelo governo neste ano de 2024, estabelece que o pagamento do seguro será anual. A gestão dos valores ficará a cargo da Caixa Econômica Federal, enquanto os valores ainda precisam ser definidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). Uma estimativa do Ministério da Fazenda indica que o novo DPVAT vai custar anualmente R$ 50 e R$ 60 aos motoristas.
O texto aprovado determina que a cobrança “será calculada com base no valor global estimado para o pagamento das indenizações e das despesas operacionais do seguro”. Se o pagamento não for realizado, o motorista ficará impedido de licenciar e dirigir o veículo em via pública. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) será responsável pela implementação dessa medida.
A definição sobre o total a ser pago e a confirmação do calendário de pagamento ainda serão regulamentados. O projeto mantém a Caixa na operação do seguro e amplia o rol de despesas cobertas.
Foram incluídos reembolsos para assistências médicas e suplementares — como fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos — desde que não estejam disponíveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no município de residência da vítima.
Também foram acrescentadas despesas com serviços funerários e com a reabilitação profissional para vítimas de acidentes que resultem em invalidez parcial. Os valores da indenização serão definidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).
Trechos vetados
Dois artigos que propunham multa e infração grave para quem não pagasse o seguro foram vetados pelo Palácio do Planalto.
Na justificativa, o governo afirma entender que a penalidade “contraria o interesse público, pois acarreta ônus excessivo pelo não pagamento do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito – SPVAT ao classificar a conduta como infração grave, que ensejará a aplicação de multa cujo valor atual é R$ 195,23 (cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos)”.
O governo também alega que o projeto de lei já prevê que para ter o veículo licenciado, poder fazer a transferência para outros condutores ou dar baixa no registro, é obrigatório que o SPVAT esteja quitado.
Histórico do DPVAT
O DPVAT parou de ser cobrado durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Desde 2021, o DPVAT estava usando o saldo remanescente dos últimos anos para se manter. A cobrança foi extinta por uma medida provisória editada no governo anterior.
A Caixa informou ainda no ano passado que só haveria dinheiro para atender pedidos referentes a acidentes ocorridos até 14 de novembro de 2023.
Com os recursos no final, o governo atual afirma que surgiu a necessidade de retomar o pagamento do seguro obrigatório, sob o entendimento de que se trata de um “seguro solidário” para quem se acidenta e não tem seguro contratado”.
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