Chapadão do Sul
Novo Refis oferece vantagens para regularização de débitos com a Prefeitura
Terça, 12 de Abril de 2011 - 13:45:23
Novo Refis oferece vantagens para regularização de débitos com a Prefeitura

A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Jocelito Krug sancionou lei nº 822, de 28 de janeiro de 2011, criando o novo Programa de Recuperação Fiscal – REFIS que possibilitar que contribuintes do município possam regularizar débitos ocorridos até 31 de dezembro de 2010. 

Os débitos que podem ser renegociados são relativos a impostos, contribuições de melhorias e taxas devidas pela prestação de serviços públicos ou decorrentes do exercício do poder de polícia, ou outros créditos, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, com parcelamento em curso ou não, e com até 100% de redução de juros e multas por atrasos, sendo uma excelente opção para contribuintes que possuem algum débito com a municipalidade. O REFIS só não alcança débitos relativos ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. 

O ingresso no Programa de Recuperação Fiscal dar-se-á por opção do contribuinte, ou por aquele que tenha procuração, que fará mediante requerimento fornecido pela Prefeitura Municipal ou caso o pagamento seja realizado em parcela única, por sua quitação. O ingresso no REFIS deverá ser formalizado até 20 de dezembro de 2011.

A Prefeitura Municipal está enviando notificação aos contribuintes que possuem débitos com a municipalidade vencidos até 31/12/2010.


O Correio News
Fonte: O Correio News.com
Post de: Nathally Bulhões
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