REFIS em Alcinópolis oferece condições facilitadas para regularização de débitos tributários
Bulhõesdigital
A Prefeitura Municipal de Alcinópolis lançou oficialmente o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) nesta terça-feira (25), com o objetivo de proporcionar condições vantajosas para que os contribuintes regularizem seus débitos tributários. O programa se aplica a dívidas de IPTU, ISSQN e outros créditos vencidos até 31 de dezembro de 2024.
Os beneficiados pelo REFIS terão até 31 de julho de 2025 para regularizar suas pendências fiscais. Quem optar pelo pagamento à vista pode contar com um desconto de 90% sobre as multas e juros acumulados. Para quem preferir o parcelamento, os descontos variam entre 75% e 50%, dependendo do número de parcelas, que podem ser de 2 até 30 meses.
A adesão ao programa exige que os contribuintes compareçam à Secretaria Municipal da Fazenda e preencham um requerimento, além de assinar um termo de adesão, no qual reconhecem a dívida e renunciam a qualquer recurso sobre os débitos incluídos no parcelamento. A participação no REFIS implica na exclusão de outros programas de parcelamento para as mesmas dívidas.
O programa não abrange débitos de ITBI e, caso o contribuinte não cumpra os prazos estabelecidos, será excluído do REFIS, perdendo os benefícios do desconto e tendo o valor original da dívida acrescido dos encargos legais.
Imagem: Divulgação
